Bom Dia!
Manchetes dos jornais reproduzem hoje, com a dimensão quase que compatível, mais uma santa liminar emanada dos nossos tribunais: em São Paulo, prováveis irregularidades do Conselho Regional de Medicina (CREMESP) e que se encontram sob investigação pelo Tribunal de Contas da União (TCU), NÃO PODERÃO ser divulgadas até... Sabe Deus quando!
Ou seja, o dinheiro do coletivo médico, que é obrigado a cumprir todas as normas e regulamentos emanados do Conselho, e que pode ter sido, no mínimo, mal usado pelos dirigentes, não faz com que a Justiça, em tese defensora deles neste caso, assegure a todos os atingidos a mais plena e total garantia democrática: o livre acesso às informações!
Some-se a este tipo de concessão outras tantas que obrigam operadoras a realizar procedimentos não reconhecidos pela ANS, ou que possuem parecer contrário do Conselho Federal de Medicina, ou obrigando os planos a comprarem materiais em vendedores específicos, ainda que existam alternativas no mercado, e teremos a enorme confusão em que estamos mergulhando o Setor de Saúde Suplementar de nosso país.
E o que é pior: ninguém pode fazer nada!
Quando alguém faz algo... é uma liminar!
Ilustres Magistrados, vós sois os principais pilares do Estado democrático de Direito. Todos os regimes de exceção no mundo, registrados pela História, priorizaram cercear ou fazer calar a produção da Justiça, que somente o magistrado consegue!
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