Boa Tarde!
O Jornal do SBT noticia a questão do professor americano que encontra-se refugiado no Rio de Janeiro, acusado em seu país de origem de pedofilia praticada contra uma criança da sexo masculino. O STF negou o pedido de extradição sob a alegação de que no Tratado vigente entre o Brasil e os EUA apenas são enquadrados crimes desta natureza se cometidos contra... crianças do sexo feminino!
Óbvio que a imprensa traz o assunto de maneira indignada, contida por se tratar do Supremo Tribunal, mas definitivamente formatando a opinião pública para o absurdo da situação. De fato, dar cobertura a alguém que pagou fiança e prometeu ficar à disposição da justiça de seu país, apenas para fugir para cá é algo que nos machuca profundamente.
Mas a posição da imprensa é dúbia. Vejamos porque.
O Direito Brasileiro é positivista. Ou seja, para os tribunais e magistrados vale o que está escrito. Se uma Lei é aprovada e sancionada pelas instâncias existentes ela se aplica tão logo concluso o período chamado de VACATIO LEGIS (espécie de carência jurídica para que a sociedade se prepare para a nova norma).
Exatamente por ser positivista é que se aprovou o Casamento de Homossexuais na semana passada, fato bastante comemorado por toda a mídia como um 'avanço da sociedade brasileira'. Se o nosso Direito fosse Natural, a Família seria o centro da sociedade e seu objetivo maior seria a perpetuidade da raça humana. Mas para o Direito Positivo a vontade e mais a cidadania dos homossexuais garantem-lhe a possibilidade de serem 'casados'. Não é a continuação da raça humana que conta, mas a letra da Lei.
Também por isso que se continua o debate sobre o aborto. Se o Direito fosse Natural, a vida deveria ser preservada em todas as suas formas e momentos, especialmente quando o feto ainda não pode se manifestar sobre quaisquer dos seus direitos.
Como o nosso Direito é positivista, se a Lei do Aborto for aprovada, centenas de milhares de fetos serão assassinados sob a (falsa) alegação de defesa de um direito maior: o das mulheres que 'portam' (é assim que eles definirão a maternidade) tais bebês.
Portanto, o que a mídia critica esta semana é o mesmo princípio que elogiou na semana passada. Mudaram apenas os interesses envolvidos.
Esta questão, cujo debate vem sendo adiado há muitos anos, do positivismo está transformando as sociedades e os seus julgadores em frios técnicos forenses. Os magistrados não mais observam a sociedade sob o aspecto do direito coletivo e sim a fria e distante letra da Lei, elaborada muitas vezes sob a pressão dos modismos que dão espaço na mídia.
Pagaremos um preço ainda mais caro por isso.
Quando se retiraram os crucifixos das escolas públicas e repartições governamentais, alegando que a Lei (positivista) exige tratamento igual para todas as religiões, não se estava respeitando-as. Em verdade, retiraram-se dos jovens a possibilidade de, visualizando um símbolo que para os católicos espelha o maior Amor de todos e o sacrifício pelo bem estar coletivo, entenderem que uma sociedade se constrói sempre no plural e nunca nas vontades egoístas e nos modismos privados.
O fugitivo americano pode viver no Brasil, dar aulas de inglês e ganhar por traduções. Impune, por enquanto. Até que as emissoras mais poderosas decidam fazer pressão. Aí, a sua situação se tornará indamissível e, na esteira da moda e do espaço na TV, alguém resolverá fazer justiça. Justiça localizada e pontual não consolida o Direito, não reforça a Democracia e não cria o espírito solidário que deveria unir os cidadãos de um país.
Mas para quem defende o positivismo, até mesmo a cidadania é algo que se pode relativizar. A Ética então...
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