O DIREITO E A DEMOCRACIA

Bom Dia!

O maior dos pressupostos da existência de uma Democracia é a plena vigência do Estado de Direito. O que isto significa na prática? Que todo e qualquer cidadão, do Presidente da República ao mais humilde dos trabalhadores conhecem, respeitam, observam e exigem a observância do conjunto de Leis que regem o País. Ao fazê-lo, estão respaldando e protegendo a Carta Magna da Nação - a Constituição brasileira.
Ora, não existe em nenhuma das normas positivas brasileiras distinção entre cidadãos que infringiram a Lei, no que aliás está absolutamente correta. O tratamento igualitário a todos os cidadãos é a essência da democracia, pois vem a ser a concretização do poder que o povo delegou aos seus governantes para em seu nome vigiar e zelar, em especial, pelos mais necessitados e menos favorecidos.
Quem governa o faz por todos e para todos, mas com ênfase específica naqueles que não conseguem se fazer ouvir. É para isto que a Lei iguala a todos. É por isto que a Ética está acima das leis: para que tais princípios não sejam jamais relativizados numa sociedade democrática.
Assim, é bastante preocupante a posição adotada pelo Sr. Presidente Lula.
Ao "pedir" que as "biografias dos investigados e investigadores não sejam esquecidas", o Grande Irmão quase que exigiu uma norma específica para crimes de corrupção e prevaricação, se forem cometidos por alguém que ele, Presidente, julga possuidor de uma "boa" biografia. Por outro lado, se quem investiga não possui ficha antecedente julgada apropriada pelo mesmo, não terá condições de investigar?
Esta posição do Presidente não cabe numa democracia, ainda que seja bastante plausível num regime de exceção. Mas, então é isto o que o Governante deseja? Instaurar uma ditadura por meios "legais"(sic)?
Não contente com este pedido, ontem o Sr. Presidente inovou: "é preciso saber o tamanho do crime", para se punir alguém! Desculpe-me, mas não o é! O que o Presidente chama de "tamanho" deve ser usado pelo magistrado para agravar a pena ou reduzi-la, naquelas situações em que o delito, por ser maior ou menor, afeta uma maior parcela da sociedade e, por isso, merece exemplar punição. O tamanho não é documento para a Lei, e sim circusntância que torna mais necessária uma ampliação da punibilidade. Querer julgar o "tamanho" junto com a "biografia", nada mais é do que depositar numa lixeira os pressupostos básicos do Estado Democrático de Direito.
Que coisa lamentável! O Sr. Presidente sente-se acima do bem e do mal. Joga seu currículo, sua "biografia" num lixo onde repousam àquelas que retratam os grandes ditadores da História, mudando apenas a forma por eles usadas para chegar ao poder.Sinceramente, confesso que me parece mais transparente (que palavra difícil de ser usada com ditaduras!), os ditadores que tomam o poder pelas armas. Pois são mais corajosos e sinceros quanto às suas intenções. Usar a popularidade e a "biografia" para isto faz-nos ficar mais tristes e ajuda a empurrar a Ética, mais um pouco, em direção ao precípicio no qual morrem as democracias.