SEM FICHA LIMPA, SEM ESPERANÇA

Boa Tarde!

O Supremo Tribunal Federal rejeitou ontem a aplicação da Lei da Ficha LImpa às Eleições de 2010. Embora a decisão não tenha gerado súmula vinculante (ou seja, aplicação automática em primeira instância aos pedidos similares), todos os políticos que tiveram seu registro ou sua eleição impedidas por terem roubado, apropriado bens alheios, extorquido, ou similares, poderão requisitar sua cadeira no Poder Legislativo.
O argumento técnico usado é o da Norma Constitucional que impede mudanças da legislação eleitoral no ano do pleito, defendendo a República dos casuísmos adotados nos anos de chumbo do regime militar. Tudo isto se fundamenta no fato de que o Direito brasileiro é Positivista. Ou seja, vale a norma que está escrita.
É por isso que a deputada Roriz, filmada em pleno ato de corrupção, está se defendendo sob a égide de que, quando recebeu a propina (ao menos ela não tenta dizer que não é propina - até agora) não exercia mandato e, por isso, não pode ser punida. Trata-se do mesmo princípio: está escrito, coloca-se acima, de quaisquer outros valores morais e pessoais da sociedade.
Do ponto de vista forense, não há o que refutar. Mas, o STF existe para defender o positivismo, ou para defender a Justiça, entendida esta como a 'espada que dá a todos a mesma parte'? Sim porque nós, eleitores, agora teremos que suportar 'autoridades' que estão sob a terrível capa da corrupção, arma mais letal e cruel, traiçoeira e silenciosa, jamais criada pelo ser humano.
Quem nos defendeu na decisão do Supremo?
A derrota da aplicabilidade da Lei de Ficha Limpa não fere apenas a nossa esperança, ela ataca quase que mortalmente a Lei Moral. O Estado tornou-se laico sob a égide da igualdade que todas as religiões devem ter, no respeito às crenças de seus seguidores. Ninguém pode e nem deve contestar tal assertiva.
Mas tratar por igual todas as religiões não pode significar abandonar a defesa dos valores maiores da sociedade humana, pelo simples fato de que está ou não escrito assim. O STF tem o dever de defender a Constituição, enquanto ferramenta de bem estar social e público, e jamais pode tê-la, a carta magna do país, como seu fim em si mesma.
A sociedade não vive para a Constituição. Ao contrário, a Constituição existe para que a sociedade viva com dignidade, respeito e igualdade.
Não reconhecer a atemporalidade da aplicação da Ficha Limpa foi assinar o atestado de que a forma vale mais que o conteúdo. Mesmo que por ela se tornem legítimos diversos representantes de atos ilegítimos.
E depois precisamos escutar nossos Ministros do STF queixarem-se de que não entendem as causas da assombrosa e preocupante queda de credibilidade do Judiciário em TODAS as pesquisas feitas no país nos últimos três anos. Se eles não entendem e continuam a se posicionar da forma que o fizeram ontem, começo a temer pela estabilidade da democracia em nosso país.